HC 675437 - DECISAO

HC 675437 - DECISAO

A agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j') foi afastada por ausência de demonstração de que os agentes se valeram do estado de calamidade para praticar o delito; a atenuante da confissão foi compensada parcialmente com a agravante da reincidência ante a multirreincidência do acusado ANDERSON, limitando-se o aumento da pena à fração de 1/6; assim foram redimensionadas as penas, mantendo-se incrementos proporcionais sem fundamentação concreta para fração superior a 1/6.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO DOS REIS; Paciente: BRUNO DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ANDERSON ROBERTO DOS REIS

Paciente

BRUNO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 limitação da fração de aumento da pena em 1/6

Ratio Decidendi

A agravante de calamidade pública (art. 61, II, 'j') foi afastada por ausência de demonstração de que os agentes se valeram do estado de calamidade para praticar o delito; a atenuante da confissão foi compensada parcialmente com a agravante da reincidência ante a multirreincidência do acusado ANDERSON, limitando-se o aumento da pena à fração de 1/6; assim foram redimensionadas as penas, mantendo-se incrementos proporcionais sem fundamentação concreta para fração superior a 1/6.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzir a pena do paciente ANDERSON ROBERTO DOS REIS para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa
  • fixar definitivamente a pena do paciente BRUNO DOMINGOS DA SILVA em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa