HC 684463 - DECISAO

HC 684463 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial, por se entender adequado ao cumprimento da pena de quatro anos de reclusão considerando as circunstâncias judiciais e a motivação do acórdão.

Parties
Paciente: WESLEY LEITE DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto como inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Súmula 440/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico De Drogas Súmula 440/stj Súmula 444/stj

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Parties

WESLEY LEITE DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440 e 444 do STJ
  3. 3 Dosimetria da pena e regime prisional em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial, por se entender adequado ao cumprimento da pena de quatro anos de reclusão considerando as circunstâncias judiciais e a motivação do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto como inicial

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem para estabelecer o regime semiaberto como inicial para cumprimento da pena reclusiva