HC 636685 - DECISAO
Em razão da progressão do paciente ao regime aberto, confirmada pelo SEEU-CNJ, o habeas corpus que pleiteava a manutenção de prisão domiciliar ficou prejudicado.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado em razão da progressão ao regime aberto.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, SEEU CNJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de progressão de regime
- 2 manutenção de prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Em razão da progressão do paciente ao regime aberto, confirmada pelo SEEU-CNJ, o habeas corpus que pleiteava a manutenção de prisão domiciliar ficou prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado em razão da progressão ao regime aberto.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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