HC 684730 - DECISAO

HC 684730 - DECISAO

Habeas corpus não é cabível para impugnar indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo se houver flagrante ilegalidade; não se evidenciou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade na decisão monocrática do tribunal local, motivo pelo qual o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível para impugnar indeferimento de liminar por relator de tribunal superior salvo se houver flagrante ilegalidade; não se evidenciou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade na decisão monocrática do tribunal local, motivo pelo qual o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.