HC 684724 - DECISAO

HC 684724 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar já decidido pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se mostra demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EZEQUIEL FERREIRA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EZEQUIEL FERREIRA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar já decidido pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se mostra demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.