HC 671106 - ACORDAO

HC 671106 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; além disso, o habeas corpus foi considerado inviável para revisão da condenação nesta Corte e as nulidades apontadas não foram suscitadas na instância ordinária, implicando supressão de instância se examinadas.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGO PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Por Ausência De Fundamentação Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

MARCELO RODRIGO PIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade das decisões que decretaram quebras de sigilo por ausência de fundamentação adequada
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado; além disso, o habeas corpus foi considerado inviável para revisão da condenação nesta Corte e as nulidades apontadas não foram suscitadas na instância ordinária, implicando supressão de instância se examinadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.