HC 684475 - DECISAO

HC 684475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (AREsp n. 1.184.697/MS), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que o torna inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: CLEBER DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º), Crime De Desacato (art. 330 Do Código Penal), Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reiteração De Pedido (art. 34, XVIII, Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º) Crime De Desacato (art. 330 Do Código Penal) Bis in Idem Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

CLEBER DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 alegação de bis in idem em razão da valoração da quantidade de entorpecente para majorar a pena-base
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e estabelecimento de regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado (AREsp n. 1.184.697/MS), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que o torna inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.