HC 684843 - DECISAO

HC 684843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; por isso indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDER RENATO DIAS DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDER RENATO DIAS DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; por isso indefiro a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.