HC 668642 - ACORDAO

HC 668642 - ACORDAO

O pedido foi recebido como agravo regimental, mas não conhecido porque a matéria central sobre unificação de penas não foi apreciada pela corte estadual (supressão de instância), e, quanto ao mérito, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão que manteve a prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração delitiva; assim, mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno Hugo Cesar Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
petição recebida como agravo regimental e agravo regimental não conhecido; manutenção da decisão denegatória do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Semiaberto Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração Delitiva

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Parties

Bruno Hugo Cesar Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise pelo STJ de matéria relativa à unificação de penas não enfrentada pelo tribunal estadual (supressão de instância)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 adequação do regime inicial (semiaberto vs. fechado) após unificação de penas e aplicação do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O pedido foi recebido como agravo regimental, mas não conhecido porque a matéria central sobre unificação de penas não foi apreciada pela corte estadual (supressão de instância), e, quanto ao mérito, não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão que manteve a prisão preventiva diante do risco concreto de reiteração delitiva; assim, mantém-se a decisão denegatória do habeas corpus.

Court Disposition

petição recebida como agravo regimental e agravo regimental não conhecido; manutenção da decisão denegatória do habeas corpus

Orders

  • receber o pedido de fls. 624/627 como agravo regimental
  • não conhecer do agravo regimental