HC 684782 - DECISAO

HC 684782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 683.919/MG, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 1.0000.21.104076-1/000), o que, conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte e precedente (AgRg no RHC 76.771/RS), torna o recurso inadmissível.

Parties
Paciente: ALEXSANDER REZENDE CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Reiteração De Pedido Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER REZENDE CUSTÓDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional intermediário com base em súmulas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 683.919/MG, havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 1.0000.21.104076-1/000), o que, conforme art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte e precedente (AgRg no RHC 76.771/RS), torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se