HC 462296 - DECISAO

HC 462296 - DECISAO

Como transitou em julgado o acórdão condenatório em 6/8/2020, a prisão do paciente decorre de condenação definitiva, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Fernando Augusto Lacerda de Oliveira; Órgão Julgador: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Condenação Definitiva, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Condenação Definitiva Roubo Majorado

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Parties

Fernando Augusto Lacerda de Oliveira

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação adequada
  2. 2 Superveniência de trânsito em julgado da condenação tornando prejudicial o habeas corpus

Ratio Decidendi

Como transitou em julgado o acórdão condenatório em 6/8/2020, a prisão do paciente decorre de condenação definitiva, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.