HC 685378 - DECISAO

HC 685378 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto tendo em vista o quantum da pena (5 anos e 10 meses), a primariedade, ausência de circunstâncias desfavoráveis e a pouca quantidade de droga apreendida (2 pedras de crack), ao passo que manteve-se a decisão do Tribunal estadual quanto à não aplicação do redutor do art. 33, §4º por envolver revolvimento probatório.

Parties
Paciente: VANDERLEI FOLCK; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

VANDERLEI FOLCK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto tendo em vista o quantum da pena (5 anos e 10 meses), a primariedade, ausência de circunstâncias desfavoráveis e a pouca quantidade de droga apreendida (2 pedras de crack), ao passo que manteve-se a decisão do Tribunal estadual quanto à não aplicação do redutor do art. 33, §4º por envolver revolvimento probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.