HC 684441 - DECISAO

HC 684441 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou aos autos cópias das peças processuais essenciais (decreto de prisão preventiva, decisão de pronúncia e cópias dos indeferimentos dos pedidos de revogação), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos de entendimento de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAX DINIZ LOURENÇO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Instrução Deficiente

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Parties

MAX DINIZ LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou aos autos cópias das peças processuais essenciais (decreto de prisão preventiva, decisão de pronúncia e cópias dos indeferimentos dos pedidos de revogação), o que impede a apreciação do mérito do habeas corpus, nos termos de entendimento de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.