HC 661819 - DECISAO

HC 661819 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade quanto ao ingresso e prisão em flagrante, por haver fundadas razões e elementos objetivos que justificaram a atuação policial, inclusive na hipótese de crime permanente; contudo, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade de droga não exacerbada, sendo cabível substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIEGO REZENDES MARCHESAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DIEGO REZENDES MARCHESAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de prova por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade quanto ao ingresso e prisão em flagrante, por haver fundadas razões e elementos objetivos que justificaram a atuação policial, inclusive na hipótese de crime permanente; contudo, a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e quantidade de droga não exacerbada, sendo cabível substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida e substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.