HC 684708 - DECISAO

HC 684708 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar proferido pelo Relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido de liberdade e mantém-se a decisão do tribunal de origem, inclusive quanto à não substituição por prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade.

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS BISPO; Paciente: LUCAS MAGALHÃES JERÔNIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

EMERSON SANTOS BISPO

Paciente

LUCAS MAGALHÃES JERÔNIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar proferido pelo Relator em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se liminarmente o pedido de liberdade e mantém-se a decisão do tribunal de origem, inclusive quanto à não substituição por prisão domiciliar por ausência de comprovação da imprescindibilidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.