RHC 151608 - DECISAO

RHC 151608 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi interposto contra decisão monocrática, situação em que seria cabível agravo regimental, e, segundo o art. 105, II, "a", da Constituição Federal, não há competência do STJ na ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente.

Parties
Paciente: GIOVANNA LUIZ PEREIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Liminar

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Parties

GIOVANNA LUIZ PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 pedido de determinação ao Juízo da Execução Penal sobre continuidade de prisão domiciliar
  3. 3 extinção de habeas corpus sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque foi interposto contra decisão monocrática, situação em que seria cabível agravo regimental, e, segundo o art. 105, II, "a", da Constituição Federal, não há competência do STJ na ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.