RHC 148033 - DECISAO

RHC 148033 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que, conforme informações do Tribunal de origem, em 6/4/2021 foi relaxada a prisão preventiva do recorrente e expedido alvará de soltura; assim, cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação, razão pela qual se declara a prejudicialidade do recurso, com fundamento no art.34, XI, do Regimento Interno da Corte.

Parties
Recorrente/paciente: HUDSON CESAR MUNIZ RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Expedição De Alvará De Soltura Em 6/4/2021)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Alvará De Soltura

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Parties

HUDSON CESAR MUNIZ RODRIGUES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Após Expedição De Alvará De Soltura Em 6/4/2021)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de reavaliação da prisão preventiva devido à pandemia e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que, conforme informações do Tribunal de origem, em 6/4/2021 foi relaxada a prisão preventiva do recorrente e expedido alvará de soltura; assim, cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação, razão pela qual se declara a prejudicialidade do recurso, com fundamento no art.34, XI, do Regimento Interno da Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.