HC 647752 - DECISAO

HC 647752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque não há comprovação de fragilidade do estado de saúde do paciente (HIV controlado), inexistem elementos que demonstrem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco real de que a unidade prisional ofereça condições piores que o meio extramuros, e a análise de tais pontos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Santa Catarina/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação/resolução N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco (covid 19/hiv), Execução Penal, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação/resolução N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco (covid 19/hiv) Execução Penal +1 more

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Parties

SAMUEL GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Santa Catarina/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque não há comprovação de fragilidade do estado de saúde do paciente (HIV controlado), inexistem elementos que demonstrem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou risco real de que a unidade prisional ofereça condições piores que o meio extramuros, e a análise de tais pontos demandaria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.