HC 622722 - DECISAO

HC 622722 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava estrutura de tráfico, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão depende de reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a quantidade e circunstâncias do crime justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARIO AUGUSTO SPARANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARIO AUGUSTO SPARANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e fatos na via do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e integrava estrutura de tráfico, não preenchendo os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão depende de reexame probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e a quantidade e circunstâncias do crime justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial fechado.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.