HC 631605 - DECISAO

HC 631605 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as expressões do juiz de primeiro grau não configuraram juízo de certeza sobre a culpa apto a influenciar os jurados, pois referiam-se à manutenção da custódia cautelar e não à fundamentação da pronúncia, estando a decisão dentro dos limites do art. 413 do CPP; por isso denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA DE ANDRADE NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

MANOEL PEREIRA DE ANDRADE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 Alcance da fundamentação exigida na pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Distinção entre fundamentação da pronúncia e fundamentação para manutenção de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as expressões do juiz de primeiro grau não configuraram juízo de certeza sobre a culpa apto a influenciar os jurados, pois referiam-se à manutenção da custódia cautelar e não à fundamentação da pronúncia, estando a decisão dentro dos limites do art. 413 do CPP; por isso denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.