HC 684319 - DECISAO

HC 684319 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão; o mandamus encontra-se insuficientemente instruído (ausência de cópia do decreto preventivo e de informações sobre imputações), e a alegação de prisão durante culto religioso, isoladamente, não caracteriza constrangimento ilegal, razão pela qual não se afasta a vedação da Súmula 691/STF ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 alegação de ilegalidade por prisão realizada durante culto religioso
  3. 3 suficiência da instrução do mandamus para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstração de flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão; o mandamus encontra-se insuficientemente instruído (ausência de cópia do decreto preventivo e de informações sobre imputações), e a alegação de prisão durante culto religioso, isoladamente, não caracteriza constrangimento ilegal, razão pela qual não se afasta a vedação da Súmula 691/STF ao cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se