RHC 122426 - DECISAO

RHC 122426 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência da sentença de pronúncia, de modo que a alegação de excesso de prazo se tornou inaplicável nos termos da Súmula 21/STJ; ademais, a pronúncia manteve fundamentos que justificam a prisão preventiva (risco de fuga e de intimidação de testemunhas), tornando inadequado o exame do habeas corpus dirigido à decisão cautelar anterior.

Parties
Paciente/recorrente: ADILSON ROSA DO CARMO AGUIAR; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (pronúncia Superveniente)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON ROSA DO CARMO AGUIAR

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (pronúncia Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito superveniente da pronúncia sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência da sentença de pronúncia, de modo que a alegação de excesso de prazo se tornou inaplicável nos termos da Súmula 21/STJ; ademais, a pronúncia manteve fundamentos que justificam a prisão preventiva (risco de fuga e de intimidação de testemunhas), tornando inadequado o exame do habeas corpus dirigido à decisão cautelar anterior.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.