HC 641824 - DECISAO

HC 641824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de outro habeas corpus (HC n. 612.776/SP) que já analisou e denegou os mesmos fundamentos (fundamentação da prisão preventiva e riscos relacionados à pandemia), de modo que não se conheceu da nova impetração.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Fábio da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Juízo da 16ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital; Interessada (oposição): Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia De COVID 19, Flagrante, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia De COVID 19 Flagrante +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Fábio da Silva Pereira

Paciente

Juízo da 16ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Interessada (oposição)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é mera reiteração de outro habeas corpus (HC n. 612.776/SP) que já analisou e denegou os mesmos fundamentos (fundamentação da prisão preventiva e riscos relacionados à pandemia), de modo que não se conheceu da nova impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.