HC 590252 - DECISAO

HC 590252 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que concede ao paciente o direito de recorrer em liberdade, perde objeto o habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva, devendo-se julgá-lo prejudicado.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO APOSTOLICO TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO APOSTOLICO TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente que concede o direito de recorrer em liberdade sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que concede ao paciente o direito de recorrer em liberdade, perde objeto o habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva, devendo-se julgá-lo prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.