RHC 151419 - DECISAO

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Considerando que a pena aplicada foi de 4 anos de reclusão, a pena-base fixada no mínimo legal, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime é insuficiente para impor regime semiaberto; nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal e das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, o regime inicial adequado é o aberto.

Parties
Recorrente: GUSTAVO DE PAULA JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrática
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para estabelecer o regime inicial aberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas
Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Fixação Do Regime Inicial Súmulas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE PAULA JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial (aberto vs semiaberto)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 incidência dos arts. 33 §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Considerando que a pena aplicada foi de 4 anos de reclusão, a pena-base fixada no mínimo legal, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime é insuficiente para impor regime semiaberto; nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal e das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, o regime inicial adequado é o aberto.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para estabelecer o regime inicial aberto

Orders

  • Estabelecer o regime carcerário inicial aberto para cumprimento da reprimenda imposta ao Recorrente.
  • Determinar que o Juiz de primeiro grau, incontinenti, estabeleça as condições para o cumprimento da pena.