HC 566633 - DECISAO

HC 566633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração em substituição a recurso especial e por confrontar a jurisprudência dominante (Tema 941), que admite a prescindibilidade do PAD quando houver oitiva do condenado em audiência de justificação com defensor e Ministério Público; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de PAD para apuração de falta grave durante cumprimento de pena
  2. 2 eficácia da audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução Penal na presença do defensor e do Ministério Público como substitutiva ao PAD
  3. 3 conformidade do pedido com jurisprudência dominante (Tema 941)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração em substituição a recurso especial e por confrontar a jurisprudência dominante (Tema 941), que admite a prescindibilidade do PAD quando houver oitiva do condenado em audiência de justificação com defensor e Ministério Público; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se