RHC 138129 - DECISAO

RHC 138129 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a posterior manifestação do órgão ministerial estadual, com pedido de prisão preventiva, supriu o vício formal alegado quanto à ausência de requerimento prévio, e porque há elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva — liberação provisória recente por ato semelhante, antecedentes e condenação em primeiro grau — demonstrando risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS ISMAEL DE SOUZA MATEUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.527872-4/000); Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Exigência De Requerimento Ministerial (art. 311 Cpp), Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Exigência De Requerimento Ministerial (art. 311 Cpp) Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

LUCAS ISMAEL DE SOUZA MATEUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.527872-4/000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício sem requerimento prévio do Ministério Público ou da autoridade policial
  2. 2 se a manifestação posterior do órgão ministerial suprime o vício formal da ausência de requerimento
  3. 3 existência de risco de reiteração delitiva em razão de liberdade provisória recente e condenação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a posterior manifestação do órgão ministerial estadual, com pedido de prisão preventiva, supriu o vício formal alegado quanto à ausência de requerimento prévio, e porque há elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva — liberação provisória recente por ato semelhante, antecedentes e condenação em primeiro grau — demonstrando risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.