HC 655307 - DECISAO

HC 655307 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, uma vez que a questão relativa à exclusão da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal não foi suscitada nas instâncias ordinárias, devendo ser apreciada pelo Juízo de Execuções Penais e pelo Tribunal de origem antes de eventual exame por este STJ.

Parties
Paciente: Fernando José Vieira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Que Exarou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante, Abolitio Criminis, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Arma Branca, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Abolitio Criminis Supressão De Instância Roubo Majorado +2 more

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Parties

Fernando José Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Que Exarou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão da majorante do art. 157, § 2º, I, por abolitio criminis introduzida pela Lei n. 13.654/2018
  2. 2 possibilidade de exame originário pelo STJ de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 aplicação temporal da majorante em razão da revogação e reintrodução legislativa (Leis n. 13.654/2018 e n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver supressão de instância, uma vez que a questão relativa à exclusão da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal não foi suscitada nas instâncias ordinárias, devendo ser apreciada pelo Juízo de Execuções Penais e pelo Tribunal de origem antes de eventual exame por este STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.