HC 607681 - DECISAO

HC 607681 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do cumprimento integral da reprimenda e da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, não havendo mais objeto para o provimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Prejudicialidade por perda de objeto em razão da soltura do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do cumprimento integral da reprimenda e da expedição de alvará de soltura em favor do paciente, não havendo mais objeto para o provimento, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.