HC 673270 - DECISAO

HC 673270 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio; a prisão preventiva mostrou-se justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e descumprimento de decisão judicial) e a questão de reavaliação da autoria e da qualidade de proprietário ou prestador exige reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

HUGO FELICIANO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio; a prisão preventiva mostrou-se justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e descumprimento de decisão judicial) e a questão de reavaliação da autoria e da qualidade de proprietário ou prestador exige reexame de fatos e provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.