RHC 135985 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque a Corte de origem agregou novo fundamento ao ordenamento da prisão cautelar (o reconhecimento de que os acusados permaneceram segregados durante todo o desenvolvimento do processo), e tal fundamento superveniente ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARGARIDA DE FÁTIMA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual, Pronúncia, Revogação De Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

MARGARIDA DE FÁTIMA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da custódia
  3. 3 existência de indicios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque a Corte de origem agregou novo fundamento ao ordenamento da prisão cautelar (o reconhecimento de que os acusados permaneceram segregados durante todo o desenvolvimento do processo), e tal fundamento superveniente ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode examinar a matéria sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.