HC 684964 - DECISAO

HC 684964 - DECISAO

A denegação liminar funda-se na constatação de que o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos (sobretudo a apreensão de 839 kg de cocaína e o papel do réu na operação), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e, assim, pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º. A reversão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, justificando-se, portanto, a manutenção da decisão e a denegação da ordem liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0001211-43.2018.4.03.6104/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)
Outcome
denegada liminarmente a ordem (liminar denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Regime Prisional +1 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0001211-43.2018.4.03.6104/SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Dedicação do réu a atividades criminosas como fundamento para afastar a redução legal
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação liminar funda-se na constatação de que o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos (sobretudo a apreensão de 839 kg de cocaína e o papel do réu na operação), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e, assim, pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º. A reversão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, justificando-se, portanto, a manutenção da decisão e a denegação da ordem liminar.

Court Disposition

denegada liminarmente a ordem (liminar denegada)

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.