HC 650466 - DECISAO

HC 650466 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e porque parte das alegações (excesso de prazo) não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a sentença de pronúncia foi considerada adequadamente fundada na existência de materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP), não estando assentada apenas em elementos da fase inquisitorial.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Prazo Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO FERREIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de que a sentença de pronúncia teria se baseado exclusivamente em elementos da fase inquisitorial (ofensa aos arts. 155, 413 e 414 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e porque parte das alegações (excesso de prazo) não foi decidida pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, a sentença de pronúncia foi considerada adequadamente fundada na existência de materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP), não estando assentada apenas em elementos da fase inquisitorial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.