HC 638499 - DECISAO

HC 638499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação da pena de multa em substituição à pena de detenção não foi enfrentada pela instância de origem nem suscitada de forma adequada em embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem acarretar supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: PATRIQUE RICARDO MACANEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Da Pena, Pena De Multa, Fundamentação Judicial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Aplicação Da Pena Pena De Multa Fundamentação Judicial Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRIQUE RICARDO MACANEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário para revisar aplicação de pena de multa em lugar de pena de detenção
  2. 2 se o STJ pode conhecer de habeas corpus quando a instância de origem não se manifestou sobre a aplicação da pena de multa
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à aplicação da pena de multa em substituição à pena de detenção não foi enfrentada pela instância de origem nem suscitada de forma adequada em embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem acarretar supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se