RHC 127518 - DECISAO

RHC 127518 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental) e por não se demonstrar hipótese excepcional de ilegalidade flagrante nem o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO BALBINO MOREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 0012072-19.2020.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Anterior
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância, COVID 19 (pandemia)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância COVID 19 (pandemia)

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Parties

LUIZ FERNANDO BALBINO MOREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

Desembargador Relator do HC n. 0012072-19.2020.8.19.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da via recursal interna
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão em estabelecimento prisional por prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância anterior (não interposição de agravo regimental) e por não se demonstrar hipótese excepcional de ilegalidade flagrante nem o preenchimento concomitante dos requisitos exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.