RHC 146144 - DECISAO

RHC 146144 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as decisões ordinárias demonstraram, com fundamentação, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) diante da existência de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos atos (disparos em direção a vítimas), risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, não havendo ilegalidade apta a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Recorrente / Impetrante: Diego Miranda da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem / Órgão Coator: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Lima Duarte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Da Materialidade, Reincidência/reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prova Da Materialidade Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

Diego Miranda da Silva

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Lima Duarte/MG

Juízo De Origem / Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 impossibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as decisões ordinárias demonstraram, com fundamentação, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) diante da existência de prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos atos (disparos em direção a vítimas), risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, não havendo ilegalidade apta a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso