RHC 146230 - DECISAO

RHC 146230 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento à parte conhecida em razão da inadmissível reiteração do pedido (já objeto de HC anterior) e da ausência de demonstração dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para flexibilização da prisão em face da Recomendação CNJ n. 62/2020, bem como da conclusão do tribunal de origem de que não foram comprovados risco elevado ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional.

Parties
Recorrente/paciente: VANDSON FERREIRA MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

VANDSON FERREIRA MOURA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 em pedidos de soltura
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento à parte conhecida em razão da inadmissível reiteração do pedido (já objeto de HC anterior) e da ausência de demonstração dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para flexibilização da prisão em face da Recomendação CNJ n. 62/2020, bem como da conclusão do tribunal de origem de que não foram comprovados risco elevado ou impossibilidade de tratamento na unidade prisional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.