HC 667683 - ACORDAO

HC 667683 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, para fins da prescrição da pretensão executória, o marco inicial corresponde ao trânsito em julgado da condenação para a acusação, e a questão relativa ao Tema 788 permanece pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, de modo que não há alteração do entendimento adotado nesta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jason Paulo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Marco Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Tema 788 (repercussão Geral)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Marco Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Tema 788 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jason Paulo de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ
  2. 2 Determinação do marco inicial para contagem da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Competência e força vinculante do Tema 788 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, para fins da prescrição da pretensão executória, o marco inicial corresponde ao trânsito em julgado da condenação para a acusação, e a questão relativa ao Tema 788 permanece pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, de modo que não há alteração do entendimento adotado nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem a Jason Paulo de Oliveira