RHC 145119 - DECISAO

RHC 145119 - DECISAO

Considerando a movimentação regular do processo até a decisão de pronúncia, a aplicação da Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia, a necessidade de análise casuística do prazo diante da complexidade do feito e a dilação processual decorrente da pandemia sem indicação de atos procrastinatórios, decidiu-se negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE CICERO RODRIGUES DOS SANTOS; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0803556-48.2020.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Pandemia E Suspensão De Prazos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Pandemia E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0803556-48.2020.8.02.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 eficácia da pronúncia para afastar a alegação de excesso de prazo
  3. 3 influência da pandemia na tramitação processual

Ratio Decidendi

Considerando a movimentação regular do processo até a decisão de pronúncia, a aplicação da Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia, a necessidade de análise casuística do prazo diante da complexidade do feito e a dilação processual decorrente da pandemia sem indicação de atos procrastinatórios, decidiu-se negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.