RHC 147625 - DECISAO

RHC 147625 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é remédio destinado à proteção do acusado e o autor da ação penal privada não tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor da acusação; além disso, a via eleita é inadequada para corrigir a alegada nulidade, observando-se a preclusão em razão da inércia de patronos anteriormente constituídos.

Parties
Recorrente/impetrante: ADALBERTO BUENO NETTO; Querelado: Luiz Celio Bottura; Querelado: Artur Abumansur de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa Para Impetração, Nulidade De Intimação De Patrono, Julgamento Virtual, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Legitimidade Ativa Para Impetração Nulidade De Intimação De Patrono Julgamento Virtual Preclusão

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Parties

ADALBERTO BUENO NETTO

Recorrente/impetrante

Luiz Celio Bottura

Querelado

Artur Abumansur de Carvalho

Querelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o autor da ação penal privada tem legitimidade para impetrar habeas corpus
  2. 2 se houve nulidade por falta de intimação dos patronos acerca do julgamento virtual
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é remédio destinado à proteção do acusado e o autor da ação penal privada não tem legitimidade para impetrar habeas corpus em favor da acusação; além disso, a via eleita é inadequada para corrigir a alegada nulidade, observando-se a preclusão em razão da inércia de patronos anteriormente constituídos.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.