HC 684649 - DECISAO

HC 684649 - DECISAO

Parties
Paciente: VINÍCIUS MORANDIN DA CUNHA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; Coacusado: Elói Sebastião Morandin; Coacusado: André Luiz Fernandes; Coacusado: Carlos Roberto Paulino da Silva; Coacusado: Sebastião Roberto de Oliveira Preto; Coacusado: Ângelo Giovani Crema de Oliveira; Coacusado: Jairo Luís Cardoso; Coacusado: Cleudimar dos Santos Souza; Coacusado: Wellington Henrique Pontes; Coacusado: Raimundo Ricardo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Organização Criminosa Súmula 691/stf

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Parties

VINÍCIUS MORANDIN DA CUNHA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Autoridade Coatora

Elói Sebastião Morandin

Coacusado

André Luiz Fernandes

Coacusado

Carlos Roberto Paulino da Silva

Coacusado

Sebastião Roberto de Oliveira Preto

Coacusado

Ângelo Giovani Crema de Oliveira

Coacusado

Jairo Luís Cardoso

Coacusado

Cleudimar dos Santos Souza

Coacusado

Wellington Henrique Pontes

Coacusado

Raimundo Ricardo de Souza

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva por réu reincidente