HC 618562 - DECISAO

HC 618562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e, assim, configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição; além disso, as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento sem indevida supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: RONALDO ARAUJO FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 443 STJ, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 443 STJ +1 more

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Parties

RONALDO ARAUJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena via habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 fração de aumento pela agravante da reincidência e aplicação da Súmula 443

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e, assim, configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição; além disso, as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento sem indevida supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus (com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ)
  • Publique-se