HC 633625 - DECISAO

HC 633625 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (transitado em julgado em 18/11/2016) e o pedido não se enquadra na competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a quantidade de droga (13.645 g de cocaína) e outras provas que evidenciam dedicação à atividade criminosa justificaram a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SÍLVIO CÉLIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

SÍLVIO CÉLIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 utilização da quantidade e da natureza da droga em diferentes fases da dosimetria
  3. 3 requisitos para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação tornou-se definitiva (transitado em julgado em 18/11/2016) e o pedido não se enquadra na competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que a quantidade de droga (13.645 g de cocaína) e outras provas que evidenciam dedicação à atividade criminosa justificaram a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.