HC 613224 - DECISAO

HC 613224 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada de substituição de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado: entendeu-se lícito o ingresso dos policiais na residência diante de fundadas razões/justa causa (encontrada droga com o réu em via pública e relato de patrulhamento em ponto conhecido de tráfico), de modo que as provas obtidas não são consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: MURILO AUGUSTO DA SILVA CHERITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário
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Parties

MURILO AUGUSTO DA SILVA CHERITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 licitude do ingresso em domicílio em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada de substituição de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado: entendeu-se lícito o ingresso dos policiais na residência diante de fundadas razões/justa causa (encontrada droga com o réu em via pública e relato de patrulhamento em ponto conhecido de tráfico), de modo que as provas obtidas não são consideradas ilícitas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se