RHC 149560 - DECISAO

RHC 149560 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio e, no mérito, entendeu que não há constrangimento ilegal: as provas foram obtidas por encontro fortuito durante diligência regularmente autorizada, são pertinentes ao esclarecimento dos fatos e foram disponibilizadas às partes na medida em que dizem respeito ao exercício do direito de defesa (observando-se a Súmula Vinculante n.14); a defesa não demonstrou prejuízo apto a fundamentar nulidade, de modo que o pedido de acesso integral a todo o conteúdo do aparelho apreendido em outra investigação foi indeferido e o habeas corpus foi provido negativamente (recurso denegado).

Parties
Impetrante / Paciente: Edison de Paula da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Mérito Apreciado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Provas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Prova Emprestada, Nulidade Processual, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acesso a Provas Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Prova Emprestada Nulidade Processual Súmula Vinculante 14

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Parties

Edison de Paula da Silva

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art.216 do RITJSC)
  2. 2 direito de acesso da defesa a elementos de prova apreendidos em outra investigação
  3. 3 aplicabilidade do princípio do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio e, no mérito, entendeu que não há constrangimento ilegal: as provas foram obtidas por encontro fortuito durante diligência regularmente autorizada, são pertinentes ao esclarecimento dos fatos e foram disponibilizadas às partes na medida em que dizem respeito ao exercício do direito de defesa (observando-se a Súmula Vinculante n.14); a defesa não demonstrou prejuízo apto a fundamentar nulidade, de modo que o pedido de acesso integral a todo o conteúdo do aparelho apreendido em outra investigação foi indeferido e o habeas corpus foi provido negativamente (recurso denegado).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.