HC 668512 - DECISAO

HC 668512 - DECISAO

Ausente comprovação de que o consentimento da moradora foi livre e sem vício e considerando que a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos objetivos, não autoriza ingresso domiciliar, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e a invalidade das provas obtidas e de suas derivadas; por isso a ordem foi concedida de ofício para declarar tais provas inválidas e expedir alvarás de soltura.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA JORGE MINEIRO; Corré: ISABELLE CRISTINA JORGE MINEIRO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Declarar Ilicitude Das Provas)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
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Parties

JOÃO BATISTA JORGE MINEIRO

Paciente

ISABELLE CRISTINA JORGE MINEIRO

Corré

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Declarar Ilicitude Das Provas)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova colhida em busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 suficiência da denúncia anônima como fundamento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Ausente comprovação de que o consentimento da moradora foi livre e sem vício e considerando que a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos objetivos, não autoriza ingresso domiciliar, reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e a invalidade das provas obtidas e de suas derivadas; por isso a ordem foi concedida de ofício para declarar tais provas inválidas e expedir alvarás de soltura.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes na Ação Penal n.1500027-51.2018.8.26.0559.
  • Expedir alvará de soltura em benefício do paciente JOÃO BATISTA JORGE MINEIRO.