HC 644269 - DECISAO

HC 644269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para processar matéria que implique reexame do acervo fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade e a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: IGOR GUSTAVO DE SOUSA (ou IGOR GUSTAVO DE SOUZA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0625.17.002001-4/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

IGOR GUSTAVO DE SOUSA (ou IGOR GUSTAVO DE SOUZA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0625.17.002001-4/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de elementos probatórios mínimos para manutenção da condenação
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente é definitiva com trânsito em julgado e o STJ não tem competência para processar matéria que implique reexame do acervo fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade e a condenação pelo art. 35 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.