HC 674237 - DECISAO

HC 674237 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação do paciente transitou em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal; conhecer do writ implicaria supressão de instância, competindo a revisão criminal ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES CORREA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

ADEMIR RODRIGUES CORREA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus que se confunde com revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade do writ diante do trânsito em julgado e ausência de julgamento próprio do STJ passível de revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação do paciente transitou em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal; conhecer do writ implicaria supressão de instância, competindo a revisão criminal ao tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus