HC 676265 - DECISAO

HC 676265 - DECISAO

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (HC n. 666.181/SP) com iguais partes e idêntico objeto, e tendo sido a ordem denegada, o presente mandamus constitui mera reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EVERSON GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

EVERSON GABRIEL DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido
  2. 2 existência de impetração anterior com mesmas partes e objeto
  3. 3 fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (HC n. 666.181/SP) com iguais partes e idêntico objeto, e tendo sido a ordem denegada, o presente mandamus constitui mera reiteração de pedido, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.