RHC 133247 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória proferida em 7/6/2021 no processo de origem, de modo que o feito perdeu o objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CHRISTOVAM GARCIA DO PRADO FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença Absolutória Proferida Em 7/6/2021)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Pagamento De Débito Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Suspensão Da Pretensão Punitiva Pagamento De Débito Fiscal

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Parties

CHRISTOVAM GARCIA DO PRADO FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença Absolutória Proferida Em 7/6/2021)

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela liquidação integral do débito antes do recebimento da denúncia
  2. 2 suspensão da pretensão punitiva em razão de pagamento do débito fiscal
  3. 3 prejuízo por perda de objeto em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença absolutória proferida em 7/6/2021 no processo de origem, de modo que o feito perdeu o objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.